Comprei e não transferi em 30 dias: o que acontece agora

Infração média, com medida administrativa de remoção do veículo. É o artigo 233 do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Antes dessa lei a classificação e a consequência eram outras, e é por isso que ainda circulam textos falando em infração grave ou em retenção do veículo. A diferença entre retenção e remoção não é semântica: remoção significa guincho e pátio, com as despesas que vêm junto.

Para dar entrada. O artigo 123, parágrafo 1º, fala em adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Isso importa porque a conclusão pode depender de fatores fora do seu controle, como um débito antigo que o artigo 128 exige quitar antes da expedição.

O CTB fixa o prazo na transferência de propriedade, sem amarrá-lo a reconhecimento de firma. A referência prática é a data da transação registrada na ATPV-e. O que não vale mais é a orientação, ainda comum, de contar da data em que a firma foi reconhecida em cartório. Na Resolução CONTRAN nº 809/2020 o reconhecimento de firma aparece nos caminhos em papel, no artigo 17 para a ATPV-e impressa e no artigo 18 para a ATPV no verso de CRV físico, e não na assinatura eletrônica do artigo 16. Isso não significa que o cartório suma do caminho digital: pelo artigo 20, inciso II, a comunicação de venda da ATPV-e pode ser feita por entidade da Lei 8.935/1994 autorizada para essa finalidade. Como cada Detran opera o próprio sistema, confirme a data que consta no seu processo.

A norma não prevê suspensão do prazo por esse motivo, e o [guia de transferência de veículo](/guias/transferencia) reúne os documentos que o artigo 124 exige. O artigo 128 do CTB impede a expedição de novo Certificado de Registro enquanto houver débitos vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu as infrações, e o artigo 123, parágrafo 1º, não abre exceção para esse caso. Por isso a conferência de débitos pertence ao momento anterior ao fechamento do negócio, não ao depois.

Ao contrário: é o seu atraso que faz o relógio dele começar. O artigo 134 dá ao antigo proprietário 60 dias contados a partir do momento em que expira o prazo do artigo 123, parágrafo 1º, sem que o novo proprietário tenha tomado as providências. Enquanto ele não comunicar, responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.

O artigo 233 descreve uma conduta única, deixar de efetuar o registro no prazo, e o CTB não prevê autuação continuada para ela. O que a norma não resolve é como cada Detran gera a autuação na prática, se automaticamente no vencimento do prazo ou no momento em que a transferência é solicitada. Havendo mais de um registro sobre o mesmo fato, o caminho é a defesa administrativa, tratada em como recorrer de uma multa.