Multas de trânsito: o guia completo

Uma infração de trânsito produz duas consequências diferentes, e confundir as duas é a origem de boa parte das dúvidas: a multa, que é dinheiro, e os pontos, que ficam registrados no prontuário do condutor. Pagar a primeira não apaga a segunda.

Este guia trata do mecanismo. Os casos específicos — como recorrer, o que fazer quando a multa não é sua, o que acontece com a multa do carro que você vendeu — têm artigo próprio, e estão listados no fim da página.

A gravidade é o que define tudo

O Código de Trânsito Brasileiro classifica cada infração em quatro níveis, e é o nível que determina, ao mesmo tempo, o valor e a pontuação. Não existe multa "pequena" com pontuação alta, nem o contrário.

A pontuação está no artigo 259 do CTB e os valores no artigo 258. Esses valores foram tabelados em reais pela Lei 13.281/2016 e não têm correção automática por índice: mudam apenas se uma nova lei federal os alterar.

Como os pontos levam à suspensão

Aqui está a regra que mais aparece distorcida por aí. O limite de pontos que suspende a CNH não é fixo: ele depende de quantas infrações gravíssimas você tem no período de 12 meses.

Está no artigo 261 do CTB, inciso I, com a redação que a Lei 14.071/2020 deu — em vigor desde 12 de abril de 2021.

Vale insistir nisso porque circula muito conteúdo apresentando essa regra como novidade de 2026. Ela tem cinco anos. Se você leu que "o Contran mudou a pontuação neste ano", leu informação errada.

Quem exerce atividade remunerada

Condutor com a anotação EAR na CNH — motorista de aplicativo, taxista, caminhoneiro, entre outros — segue por outra regra: o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Duas gravíssimas não derrubam o limite como derrubariam para os demais condutores.

Em troca, existe uma porta que os outros condutores não têm: ao atingir 30 pontos em 12 meses, esse condutor pode fazer um curso preventivo de reciclagem e, concluído o curso, os pontos atribuídos são eliminados para a contagem seguinte. Para quem depende do veículo para trabalhar, é a diferença entre continuar rodando e parar.

Quanto tempo dura a suspensão

De seis meses a um ano na primeira vez. Em caso de reincidência no período de 12 meses, de oito meses a dois anos. O prazo exato é fixado no processo administrativo, dentro dessa faixa.

O que não gera ponto

Nem toda multa pontua. O parágrafo 4º do artigo 259 atribui os pontos ao condutor identificado, mas exclui alguns casos — entre eles infrações cometidas por passageiro em transporte de longa distância e um conjunto de artigos específicos, tipicamente os que tratam de irregularidade do veículo em vez de conduta de quem dirige.

Consequência prática: uma multa por item obrigatório em falta no carro pode custar dinheiro sem custar ponto, enquanto uma multa mais barata por conduta pode pesar mais no prontuário. Olhar só o valor engana.

Os prazos de defesa

Recebida a notificação, existem etapas com prazos próprios, e perder um deles fecha a porta seguinte:

1. Defesa prévia

   Contestação da autuação antes de a multa ser efetivamente aplicada. É a fase em que se aponta vício na notificação ou erro na descrição do fato.

2. Recurso à JARI

   A JARI é a primeira instância de recurso, depois de a penalidade ter sido imposta.

3. Recurso ao CETRAN

   O CETRAN é a segunda e última instância administrativa, para quando a JARI nega. Esgotada essa via, o caminho restante é judicial.

O prazo de cada etapa vem indicado na própria notificação, e é contado da data de postagem. É o número que vale, não uma regra geral que você tenha lido em algum lugar. O passo a passo completo, com os prazos exatos de cada instância e o que acontece se você perder um deles, está em como recorrer de uma multa de trânsito.

Onde este guia não vai

Não sugerimos como escapar de pontuação, não vendemos nem indicamos serviço de "baixa de multa", e não fornecemos modelo de recurso pronto. Explicamos as etapas, os prazos e o que a lei diz; a peça, quando você precisar de uma, é trabalho de quem tem habilitação profissional para assiná-la.

Perguntas frequentes

Quantos pontos suspendem a CNH?+

Depende da gravidade do que foi cometido. São 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, 30 pontos se houver uma, e 40 pontos se não houver nenhuma. Condutor com atividade remunerada tem limite fixo de 40, independentemente da natureza das infrações.

Os pontos caem depois de um ano?+

A contagem considera os pontos atribuídos nos 12 meses anteriores. Uma infração deixa de pesar na soma quando sai dessa janela — não há um dia fixo do ano em que tudo é zerado.

Multa e pontos são a mesma coisa?+

Não. São duas penalidades diferentes que vêm da mesma infração: a multa é o valor em dinheiro, e os pontos são o registro no prontuário do condutor. Pagar a multa não remove os pontos.

Toda multa gera pontos?+

Não. O artigo 259 do CTB, no parágrafo 4º, exclui alguns casos — entre eles infrações cometidas por passageiro e um conjunto de artigos específicos, como os que tratam de irregularidade no veículo em vez de conduta do condutor.

Fontes

1. 1.CTB — Lei 9.503/1997, texto compiladohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
2. 2.Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontuaçãohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
3. 3.Lei 13.281/2016, que tabelou os valores das multashttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm