Vistoria veicular: o que o vistoriador confere e quando ela é exigida

Vistoria é a etapa que mais gera dúvida na compra de um usado, em parte porque o nome é usado para coisas diferentes. A que trava a transferência é a vistoria de identificação veicular, e ela tem uma norma própria, com uma lista fechada do que se olha e uma regra dura sobre onde o laudo precisa existir para valer.

Quando ela é exigida

O artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 941/2022(Resolução CONTRAN nº 941/2022, art. 2º) amarra a vistoria a duas ocasiões: a transferência de propriedade e a mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo.

A responsabilidade é do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, e a execução pode ficar com pessoa jurídica de direito público ou privado previamente habilitada. É daí que vêm as empresas credenciadas de vistoria: elas não substituem o Detran, executam por habilitação dele.

Uma ressalva que evita conclusão apressada: o artigo 2º diz de quem é a responsabilidade nessas ocasiões, e não que a vistoria esteja proibida em qualquer outra. O artigo 22, inciso III, do CTB dá ao Detran competência para vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, e por isso há estados que exigem vistoria já no primeiro emplacamento e estados que dispensam. O caso do zero km está em carro zero km: como funciona o primeiro emplacamento.

Os quatro pontos que a vistoria verifica

Esta é a lista fechada do parágrafo 2º do artigo 2º, e vale conhecer porque cada item corresponde a um tipo de problema diferente.

O parágrafo 3º esclarece o que conta como equipamento obrigatório: os previstos no CTB, em Resoluções do CONTRAN e em Portarias do órgão máximo executivo de trânsito da União.

O laudo só existe dentro do SISCSV

É o registro eletrônico que separa vistoria de papel bonito. O parágrafo 1º do artigo 2º determina que a emissão do laudo único de vistoria seja feita exclusivamente por meio eletrônico, e que ele só tenha validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no SISCSV, o Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias, mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

O artigo 20 reforça: o laudo tem validade somente se emitido, monitorado e controlado por meio do SISCSV, atendidos os requisitos técnicos e funcionais especificados em Portaria.

Quando a vistoria pode ser dispensada

A Resolução 941/2022 não previa dispensa. Ela ganhou três hipóteses com a Resolução CONTRAN nº 977/2022(Resolução CONTRAN nº 977/2022), que acrescentou o artigo 2º-A:

• fusão, cisão ou incorporação de pessoas jurídicas, previstas no Capítulo X da Lei 10.406/2002, que impliquem transferência de veículos entre as empresas que fizeram a reorganização societária;
• transferência, entre entes públicos, de veículos de propriedade da Administração Pública;
• transferência de veículos entre filiais da mesma empresa.

O parágrafo único é importante: a dispensa se dá a critério do Detran do estado, mediante análise do caso concreto, e podem ser exigidos documentos complementares para verificar as características veiculares. Não é dispensa automática.

Repare que nenhuma das três alcança a venda comum entre pessoas físicas. São situações de reorganização societária e de administração pública.

Vistoria móvel: as seis hipóteses

Nem sempre o carro vai até a empresa. O artigo 3º lista, de forma fechada, quando a vistoria móvel pode ser feita:

1. Veículo indenizado por seguradora

   Em razão de sinistro, no pátio da seguradora, para registro em nome da seguradora autorizada ou de terceiro adquirente.

2. Veículo recuperado por instituição financeira

   Por ordem judicial ou entrega amigável, ou alienado por ela, no pátio da instituição.

3. Veículo de empresa do ramo

   Adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cujo objeto social preveja a venda de veículos, no próprio estabelecimento, desde que ela seja adquirente ou proprietária registrada.

4. Veículo apreendido em pátio público

   Quando a liberação estiver condicionada a serviço que dependa de vistoria.

5. Veículo de leilão

   Relacionado para leilão e veículo leiloado.

6. Veículo pesado

   Com peso bruto total superior a dez toneladas.

Pelo artigo 4º, a vistoria móvel deve ocorrer dentro do limite da unidade da federação em que a empresa está habilitada, com exceções que incluem a anuência prévia do Detran do estado depois de justificada a impossibilidade de deslocamento do veículo.

O caso em que a vistoria nem pode acontecer

Não é reprovação, é vedação. O parágrafo 4º do artigo 2º proíbe a realização de vistoria de identificação veicular em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total. Um carro nessa condição não é um carro que passa ou não passa: ele está fora do procedimento.

Cuidado para não confundir esse gatilho com o rótulo do mercado. Veículo indenizado integralmente pela seguradora não está vedado: ele aparece no artigo 3º, inciso I, entre as hipóteses de vistoria móvel, justamente para permitir o registro em nome da seguradora ou de quem compra o salvado. O que a norma veda é o caso com laudo pericial de perda total.

Antes de agendar, vale confirmar duas coisas com quem vai executar: se a empresa está habilitada pelo Detran do seu estado e se o laudo entra no SISCSV. Sem o segundo, o primeiro não serve para nada. Se o veículo já foi e não passou, o caminho está em vistoria reprovada; o guia de emplacamento cobre o resto do processo.