CETRAN

O CETRAN é o órgão máximo de trânsito no âmbito estadual, e funciona como instância de recurso acima da JARI. No Distrito Federal, o equivalente é o CONTRANDIFE.

Quando recorrer a ele

Só depois de a JARI ter negado o recurso. Não é possível pular a JARI e ir direto ao CETRAN.

O que ele não faz

O CETRAN não reavalia o mérito de tudo do zero como se fosse um novo julgamento sem limites: analisa o recurso dentro do que foi alegado e do que consta no processo. É por isso que a fundamentação apresentada nas etapas anteriores importa.

Termos relacionados

• JARI — JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o colegiado que julga o primeiro recurso contra uma multa já aplicada. Se ela nega, o passo seguinte é o CETRAN.

Onde este termo aparece

• Prescrição de multa de trânsito: quando o Detran perde o prazo
• Como recorrer de uma multa de trânsito: prazo de cada etapa

Fontes

1. 1.CTB — Lei 9.503/1997, art. 14https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm